CÓDIGO DE CONDUTA DO PARCEIRO

Princípio Norteador. As práticas trabalhistas e comerciais de nossos parceiros (vendedores, fornecedores, prestadores de serviços próprios e de terceiros e usuários em geral) devem estar de acordo com todas as leis aplicáveis, bem como com os requisitos e princípios deste Código de Conduta. Todos devem cumprir as normas deste Código de Conduta mesmo quando este Código exceder os requisitos da lei aplicável.

 

Trabalho Infantil. A FEIRA DO CEASA MARKETPLACE não tolerará a utilização de mão de obra infantil. Nossos parceiros devem contratar trabalhadores cuja idade seja superior a: (i) 16 anos, observados os critérios legais, (ii) a idade de conclusão de educação obrigatória, ou (iii) a idade mínima para trabalhar no país onde o trabalho é realizado. Além disso, os trabalhadores menores de 18 anos não devem realizar trabalho de risco. A Feira do Ceasa Marketplace apoia o desenvolvimento de programas legítimos de aprendizagem em local de trabalho que cumpram as leis aplicáveis e este Código de Conduta.

 

Trabalho Involuntário, Tráfico Humano e Escravidão. Nossos parceiros não devem fazer uso de trabalho forçado - escravidão, prisão, restrições contratuais, serviço compulsório ou de qualquer outra forma. Nossos parceiros não devem traficar trabalhadores ou, de qualquer outro modo, explorar trabalhadores por meio de ameaça, força, coerção, sequestro ou fraude. O trabalho deve ser voluntário, e os trabalhadores devem ser livres para deixar o trabalho e rescindir seu vínculo empregatício ou outra condição de trabalho mediante aviso razoável. Nossos parceiros devem arcar ou reembolsar seus trabalhadores pelos custos excessivos de recrutamento, contratação ou outras taxas similares cobradas dos trabalhadores, e todas as taxas e despesas cobradas dos trabalhadores devem ser previamente divulgadas à FEIRA DO CEASA e aos trabalhadores. Nossos parceiros não devem solicitar aos trabalhadores que lhe entreguem documentos de identificação, passaportes ou permissões de trabalho como uma condição para trabalhar, e nossos parceiros somente podem reter temporariamente tais documentos na medida do razoavelmente necessário para realizar procedimentos administrativos ou imigratórios, conforme autorizado por lei. Os trabalhadores devem receber contratos claros e compreensíveis referentes aos termos e condições de sua contratação, em linguagem que seja compreendida pelo trabalhador. Os parceiros devem assegurar que empresas de seleção de pessoal por eles contratadas cumpram este Código de Conduta, bem como as normas legais mais rigorosas dos países onde o trabalho é realizado e do país de origem do trabalhador.

 

Segurança e Saúde. Nossos parceiros devem propiciar aos trabalhadores um ambiente de trabalho seguro e saudável e devem, no mínimo, obedecer às leis aplicáveis relativas a condições de trabalho, bem como as normas abaixo.

Segurança do Trabalho. Os parceiros devem instruir os trabalhadores sobre procedimentos de segurança e também controlar a exposição dos trabalhadores a riscos potenciais de segurança por meio da implementação de garantias físicas, barreiras e/ou controles administrativos e de engenharia. Os trabalhadores devem ser informados e receber instrução adequada antecipadamente se vierem a trabalhar com (ou de outro modo forem expostos a) condições ou materiais perigosos ou de risco. Além disso, os trabalhadores devem receber equipamentos de proteção individual adequados e serem instruídos e treinados sobre o uso adequado desses equipamentos. Os parceiros devem gerenciar, acompanhar e reportar doenças profissionais.

Trabalho que Demanda Esforço Físico. Os parceiros devem continuamente identificar, avaliar e controlar tarefas que demandam esforço físico, para assegurar que a saúde e a segurança do trabalhador não sejam comprometidas.

Prontidão e Reação a Situações de Emergência. Os parceiros devem identificar situações de emergência e planejar como lidar com elas. Também devem implementar e treinar seus trabalhadores sobre sistemas de reação, incluindo relatórios de emergência, sistemas de alarme, notificações, procedimentos, treinamento e exercícios de evacuação de trabalhadores, suprimentos de primeiros-socorros, equipamentos para detectar e apagar incêndios e instalações de saídas desobstruídas.

Manutenção de Máquinas. Os parceiros devem implementar um programa de manutenção periódica dos seus equipamentos. Equipamentos de produção e quaisquer outros devem ser rotineiramente avaliados com relação aos riscos de segurança.

Saneamento e Alojamento. Os trabalhadores devem ter acesso razoável a instalações sanitárias limpas e água potável para beber. Se os parceiros possuírem uma cantina ou outras dependências para alimentação, elas devem incluir acomodações higiênicas para preparação, armazenamento e consumo de alimentos. Se os parceiros fornecem alojamento a seus trabalhadores, os parceiros devem providenciar acomodações limpas e seguras. Nesses alojamentos, os trabalhadores devem ter acesso a saídas de emergência, espaço individual seguro e razoável, direitos de entrada e saída, acesso razoável a água quente para banho, ventilação adequada e transporte razoável de ida e volta para os locais de trabalho (se não forem razoavelmente acessíveis a pé).

 

Salários e Benefícios. Nossos parceiros devem pagar seus trabalhadores em dia e assegurar que esses trabalhadores sejam remunerados (incluindo pagamento de horas extras e benefícios) de acordo com as normas legais e acordos coletivos aplicáveis. Os parceiros devem informar a seus trabalhadores em tempo hábil a base sobre a qual eles estão sendo pagos através de comprovante de pagamento ou documentação similar. Não são permitidas deduções de salários como medida disciplinar.

 

Jornada de Trabalho. Exceto em situações incomuns ou de emergência, (i) os parceiros não devem exigir que um trabalhador trabalhe mais de 44 horas por semana, e (ii) cada trabalhador deve ter direito a pelo menos um dia de folga a cada período de sete dias trabalhados. Em todas as circunstâncias, as horas de trabalho não devem superar o máximo permitido por lei.

 

Anti-discriminação. As condições de trabalho devem basear-se na capacidade de um indivíduo executar o trabalho, e não em características ou crenças individuais. Nossos parceiros não devem discriminar com base na etnia, cor, nacionalidade, gênero, orientação sexual, religião, invalidez, idade, opinião política, gravidez, estado civil ou situação familiar, ou fatores similares na contratação e nas práticas de trabalho, tais como, candidatura de emprego, promoções, atribuições de cargo, treinamento, salários, benefícios e demissão. Os parceiros não devem submeter os trabalhadores ou candidatos a testes médicos que possam ser utilizados de modo discriminatório.

 

Tratamento Justo. Todos os trabalhadores devem ser tratados com respeito e dignidade. Nossos parceiros não devem se envolver ou permitir abuso ou coação física, verbal ou psicológica, incluindo ameaças de violência, assédio sexual ou restrições sem motivo razoável para entrada ou saída das instalações de trabalho e residência. 

 

Conformidade com regras de Imigração. Nossos parceiros podem contratar apenas trabalhadores legalmente autorizados a trabalhar. Se os parceiros contratarem estrangeiros ou imigrantes, esses trabalhadores devem ser contratados em total conformidade com as leis de imigração e com as leis de trabalho do país hospedeiro.

 

Liberdade de Associação. Nossos parceiros devem respeitar os direitos dos trabalhadores de fundar e associar-se a uma organização legal de sua própria escolha. Os trabalhadores não devem ser penalizados ou submetidos a assédio ou coerção pelo exercício não violento de seu direito de associar-se ou abster-se de se associar a essas organizações legais.

 

Comportamento Ético.

Proibição de práticas de suborno. Nossos parceiros não devem oferecer ou aceitar subornos ou outros meios para obter vantagens indevidas ou inadequadas de qualquer pessoa, por qualquer motivo, seja em negociações com governos ou com o setor privado. Nossos parceiros não devem induzir os funcionários da FEIRA DO CEASA MARKETPLACE a violar nosso Código de Conduta e Ética.

Anticorrupção. Os parceiros devem cumprir as leis anticorrupção aplicáveis, e não oferecer qualquer coisa de valor, seja direta ou indiretamente, a autoridades governamentais a fim de obter ou manter um contrato. Os parceiros não devem efetuar pagamentos ilegais a autoridades governamentais, diretamente ou através de terceiros. Os parceiros que estiverem realizando negócios com autoridades governamentais de qualquer país devem seguir a orientação da FEIRA DO CEASA MARKETPLACE sobre a lei que regula os pagamentos e presentes a autoridades governamentais.

Proteções a Delatores. Os parceiros devem proteger a confidencialidade do trabalhador delator e proibir retaliação contra trabalhadores que fizeram queixas do local de trabalho. Os parceiros devem criar um mecanismo para os trabalhadores apresentarem suas queixas anonimamente.

 

Sistemas de Gestão. Os parceiros devem adotar um sistema de gestão para assegurar o cumprimento das leis aplicáveis e deste Código de Conduta e para facilitar a melhoria contínua.

Responsabilidade e Comprometimento de Gestão. Os parceiros devem designar representantes responsáveis pela implementação de programas e sistemas de gestão que supervisionem o cumprimento das leis aplicáveis, bem como deste Código de Conduta. O Representante Legal do Parceiro e/ou seu preposto indicado deve, rotineiramente, revisar e avaliar a qualidade e eficiência dos programas e sistemas de gestão. A FEIRA DO CEASA MARKETPLACE também espera que seus parceiros façam com que seus fornecedores e respectivos subcontratados observem as normas e práticas contempladas por este Código de Conduta.

Gestão de Riscos. Os parceiros devem estabelecer um processo para identificar os riscos ambientais, de saúde, segurança e ética, associados a suas práticas operacionais e de trabalho. Além disso, os parceiros devem desenvolver processos adequados para controlar os riscos identificados e assegurar a conformidade com normas regulatórias.

Treinamento. Os parceiros devem manter programas de treinamento adequados para gerentes e trabalhadores para implementar as normas deste Código de Conduta e para cumprir as exigências legais aplicáveis.

Comunicação e Feedback do Trabalhador. Os parceiros devem informar e instruir os trabalhadores, de forma clara e precisa, sobre as políticas, práticas e expectativas da FEIRA DO CEASA MARKETPLACE. Esta poderá exigir que os parceiros publiquem este Código de Conduta em um local acessível a seus trabalhadores (traduzido para o(s) idioma(s) local(is) adequado(s)). 

Documentação e Registros. Os parceiros devem elaborar, reter e descartar registros de negócios em conformidade com as exigências legais aplicáveis, bem como com a confidencialidade adequada para proteger a privacidade.

 

Meio ambiente. Nossos parceiros devem cumprir as leis ambientais aplicáveis. A FEIRA DO CEASA MARKETPLACE incentiva seus parceiros a implementar sistemas que visem a minimizar o impacto no meio ambiente causado pelo sistema de cadeia de suprimentos (supply chain), pelo processo de produção e pelos próprios produtos.

Licenças Ambientais e Manutenção de Registros. Os parceiros devem obter e manter atualizadas todas as licenças, permissões, aprovações e registros ambientais exigidos e observar os requisitos de comunicação e operação aplicáveis.

Gestão Eficiente e Descarte de Substâncias Perigosas. Os parceiros devem identificar e gerenciar eficientemente o manuseio, movimentação, armazenagem e descarte seguros de substâncias químicas e outras substâncias que representem uma ameaça ao meio ambiente, inclusive fornecendo aos trabalhadores treinamento adequado sobre o manuseio seguro e descarte de substâncias perigosas. Os parceiros também devem monitorar e controlar o uso da água e de resíduos sólidos gerados pelas operações antes de descartá-los de acordo com as leis e regulamentação aplicáveis. Além disso, os parceiros devem caracterizar, monitorar, controlar e tratar emissões de ar regulamentadas antes de sua emissão, de acordo com as leis aplicáveis.

Aperfeiçoamento Contínuo. A FEIRA DO CEASA MARKETPLACE incentiva seus parceiros a continuamente corrigir e reduzir o desperdício. A FEIRA DO CEASA MARKETPLACE aceita sugestões e comentários de seus parceiros para aperfeiçoar suas próprias operações e processos.

 

Medidas Corretivas. O cumprimento pelos parceiros deste Código de Conduta está sujeito à verificação da FEIRA DO CEASA MARKETPLACE, inclusive por meio de auditoria de terceiros das instalações operacionais e a realização de entrevistas confidenciais com trabalhadores. Os parceiros devem providenciar acesso imediato a suas instalações e aos trabalhadores durante qualquer auditoria. Exigimos que os parceiros forneçam imediatamente um plano de correção detalhado e tomem medidas corretivas para as divergências a este Código de Conduta. A FEIRA DO CEASA MARKETPLACE monitorará os esforços de correção dos parceiros. A FEIRA DO CEASA MARKETPLACE poderá (sem incorrer em qualquer responsabilidade) rescindir o seu relacionamento com qualquer parceiro que viole este Código de Conduta, inclusive por negar acesso imediato aos representantes e/ou prepostos da FEIRA DO CEASA MARKETPLACE.

Os prepostos da FEIRA DO CEASA MARKETPLACE que gerenciam a cadeia de parceiros recebem treinamento sobre o Código de Conduta e os requisitos de auditoria. Nossos prepostos realizam periodicamente auditorias nas instalações de parceiros, com ou sem aviso prévio. A FEIRA DO CEASA MARKETPLACE empenha-se em auditar seus vendedores antes de começar a parceria de intermediação de vendas, e exige que todos os seus parceiros cumpram as normas do Código de Conduta como condição para fazer negócios com a FEIRA DO CEASA MARKETPLACE. Os contratos da FEIRA DO CEASA MARKETPLACE exigem que nossos parceiros cumpram as normas da cadeia de suprimentos, que incluem, por exemplo, normas sobre escravidão e tráfico humano. Os funcionários da FEIRA DO CEASA MARKETPLACE estão sujeitos a padrões internos de comportamento, que incluem medidas disciplinares e até mesmo demissão, em caso de violação das exigências da FEIRA DO CEASA MARKETPLACE referentes às auditorias.

 

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